Tenho Carteira Assinada, Posso ser MEI? Tudo que Você Precisa Saber

Introdução ao Empreendedorismo para Trabalhadores CLT

É cada vez mais comum vermos trabalhadores com carteira assinada pelo regime CLT buscando iniciar um novo negócio como Microempreendedor Individual (MEI). Essa tendência reflete o desejo de complementar a renda ou dar os primeiros passos no mundo do empreendedorismo. Muitos pensam em vender produtos em marketplaces ou se aventurar no dropshipping, mas surge uma dúvida crucial: um trabalhador CLT pode se tornar MEI?

A Legalidade de Ser MEI e Ter Carteira Assinada

Contrariamente ao que alguns podem pensar, não existe lei que proíba um empregado de carteira assinada de ser proprietário de uma empresa ou de se tornar um MEI. Isso abre um leque de possibilidades para aqueles que desejam empreender. No entanto, é importante consultar o contrato de trabalho para verificar se há alguma restrição por parte do empregador.

Exceção para Servidores Públicos

É importante salientar que, no caso de servidores públicos, a situação é diferente. O art. 117 da Lei 11.094/2005 estipula restrições quanto à participação em gerência ou administração de sociedade privada, com exceções específicas.

Aspectos Cruciais para Trabalhadores CLT que Querem Ser MEI

Antes de tomar a decisão de se tornar MEI, há alguns pontos essenciais a serem considerados:

• Seguro-Desemprego: Ao se tornar MEI, o trabalhador pode não ter direito ao seguro-desemprego, uma vez que a atividade de MEI é considerada fonte de renda.
• Contribuição ao INSS: Mesmo com emprego registrado, o MEI deve fazer suas contribuições ao INSS. Estas contribuições serão consideradas nos cálculos previdenciários futuros.
• Concorrência com o Empregador: Se a atividade do MEI for no mesmo ramo da empresa em que o indivíduo é empregado, existe o risco de demissão por justa causa. É recomendável obter uma autorização formal do empregador para evitar problemas.

Características e Limitações do MEI

Ao optar por se tornar MEI, é crucial entender suas características e limitações:

• CNPJ e Autonomia: O MEI tem seu próprio CNPJ e funciona como um autônomo.
• Atividades Permitidas: As atividades que podem ser exercidas pelo MEI estão listadas no Anexo XI da Resolução 140 CGSN.
• Limite de Faturamento: O faturamento máximo permitido é de R$ 81.000 por ano.
• Limitações de Emprego e Sociedade: O MEI pode ter apenas um funcionário e não pode ser sócio em outra empresa.

Conclusão: Empreendendo com Segurança

Para trabalhadores registrados no regime CLT que almejam se tornar MEI, é vital estar ciente de todas as regras e implicações. Empreender como MEI pode ser uma excelente oportunidade, desde que feito com conhecimento e planejamento adequados.