Entendendo a Prescrição do IPTU

1.1. Conceito de Prescrição

A prescrição é a perda do direito de cobrança de um tributo devido à inércia da administração fiscal em sua cobrança. No contexto do IPTU, isso ocorre quando o município deixa de cobrar o imposto devido por um determinado período de tempo​​.

1.2. Prazo Prescricional

O prazo prescricional para a cobrança do IPTU é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Este período inicia-se no dia seguinte ao vencimento da guia de pagamento do IPTU​​​​​​.

2. Marcos Iniciais da Contagem do Prazo

2.1. Lançamento do IPTU

O lançamento do IPTU, um ato administrativo que formaliza o vínculo obrigacional entre a Fazenda Pública (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), é crucial para a constituição do crédito tributário. A notificação do lançamento ao contribuinte, geralmente feita pelo envio da guia de recolhimento, inicia o prazo prescricional​​.

2.2. Decisões Judiciais e Normas Conflitantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a remessa da notificação para pagamento ou do carnê pelo Fisco constitui o crédito tributário, marcando o início do prazo prescricional​​.

3. Interrupção e Suspensão da Prescrição

3.1. Causas de Interrupção

A prescrição pode ser interrompida por vários eventos, como a citação pessoal do devedor, despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, protesto judicial, atos judiciais que constituam o devedor em mora, e atos inequívocos, ainda que extrajudiciais, que importem no reconhecimento do débito pelo devedor​​.

3.2. Considerações Finais sobre o Prazo Prescricional

Além da data do envio do carnê, é importante considerar a data de vencimento para a contagem do prazo prescricional. Se o vencimento for posterior à notificação, o marco inicial será a data do vencimento. Além disso, deve-se verificar a ocorrência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, pois isso pode alterar o prazo para que a Fazenda execute os débitos referentes ao tributo​​.

4. Distinção entre Prescrição e Decadência

4.1. Conceituação

Enquanto a prescrição refere-se à perda do direito de cobrança por inércia, a decadência, ou caducidade, é o perecimento de um direito pelo seu não exercício em um determinado período. No Direito Tributário, a decadência implica que a Fazenda tem cinco anos para efetuar o ato de lançamento do tributo​​.

Conclusão

Este artigo buscou esclarecer de forma detalhada e estruturada os aspectos relacionados à prescrição do IPTU, abordando desde conceitos fundamentais até as nuances das decisões judiciais e os marcos iniciais para a contagem do prazo prescricional. A compreensão desses elementos é essencial para a gestão adequada das obrigações tributárias relacionadas ao IPTU e para a defesa dos direitos dos contribuintes em face de possíveis cobranças indevidas ou atrasadas.