Entre os mecanismos do SISBAJUD, a Teimosinha é o mais agressivo para o devedor do dia a dia. Diferente do bloqueio pontual — que atinge o saldo existente no momento da ordem — a Teimosinha gera automaticamente novas ordens de bloqueio por até 30 dias, e cada novo depósito pode ser alcançado quando essas ordens sucessivas são cumpridas pelos bancos, o que pode comprometer seriamente a movimentação da conta.
O que é a Teimosinha e como funciona tecnicamente
A Teimosinha (denominação informal) é a funcionalidade de "repetição de pesquisa" do SISBAJUD. Quando ativada pelo juiz na mesma ordem que determina o bloqueio inicial, o sistema gera automaticamente novas ordens de bloqueio para todas as instituições financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ do executado, até a data-limite fixada na ordem, de no máximo 30 dias.
O mecanismo foi criado para contornar a situação em que o devedor esvaziava a conta logo após a ciência do bloqueio e antes da execução da ordem. Com a Teimosinha, qualquer valor depositado — salário, PIX, TED, rendimento de aplicação — pode ser alcançado quando as ordens sucessivas da série forem cumpridas pelos bancos.
Prazo, horário e o fim da Teimosinha
A repetição, que no sistema se chama "repetição programada", funciona até a data-limite definida na ordem, respeitado o máximo de 30 dias da modalidade tradicional. Na Teimosinha tradicional, o sistema gera sucessivas ordens de bloqueio durante a série programada, conforme as respostas dos bancos são processadas, pelo saldo que ainda falta bloquear. Os valores depositados podem ser alcançados quando essas ordens são cumpridas pelas instituições financeiras. Isso não equivale ao monitoramento contínuo previsto para a nova modalidade de bloqueio permanente. Não existe um horário universal em que toda conta seja bloqueada. O manual da sistemática anterior previa o cumprimento no dia seguinte para ordens transmitidas até as 19h, e o manual aprovado pelo CNJ em maio de 2026 estabelece novas janelas, com implantação gradual.
A série pode terminar quando o valor da ordem é atingido, quando chega à data-limite, por interrupção determinada no sistema, por determinadas respostas negativas das instituições ou por outras situações previstas no manual. Uma série encerrada não é retomada automaticamente; novas tentativas dependem de nova ordem.
Depois do fim, o que já foi bloqueado continua bloqueado até que o juiz decida pela liberação ou pela transferência. O credor pode pedir nova ordem ou a renovação, e o juiz decide; há decisões que exigem indício concreto de que o devedor voltou a ter saldo para deferir a renovação. Na execução fiscal, vale o Tema 1.325 do STJ, tratado mais abaixo. E o novo manual do CNJ prevê substituir a Teimosinha por uma ordem permanente de até um ano, com implantação gradual. Para saber em que fase está o seu processo, veja o que significa cada andamento do SISBAJUD.
Fundamento legal e limites da Teimosinha
A Teimosinha encontra amparo no art. 854, caput, do CPC, que autoriza o juiz a "determinar a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado". A interpretação extensiva desse dispositivo permite ao juiz incluir ativos futuros na ordem — desde que dentro do prazo razoável e proporcional ao crédito buscado.
O prazo de 30 dias não está positivado em lei federal — decorre das regras operacionais do SISBAJUD. O sistema nasceu de acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o Banco Central e a PGFN, de dezembro de 2019, e é disciplinado pelo Regulamento do SISBAJUD (Portaria SEP/CNJ nº 3, de 14 de outubro de 2024, com alterações posteriores) e pelo manual operacional, que fixam os parâmetros técnicos, inclusive o tempo máximo de repetição das pesquisas. Em maio de 2026, o CNJ aprovou novo manual (Portaria SEP nº 3/2026), que prevê a substituição da Teimosinha por uma ordem de bloqueio permanente de até um ano, e assinou acordo com cinco bancos para iniciar a implantação, de forma gradual, em projeto-piloto: veja o que o novo SISBAJUD prevê e como fica a defesa.
O limite mais relevante para a defesa é o da proporcionalidade: o bloqueio reiterado de verbas comprovadamente impenhoráveis — como salários e proventos previdenciários — viola o art. 833, IV do CPC independentemente da Teimosinha estar ou não ativa. A Teimosinha não cria poderes que o credor não tem sobre verbas impenhoráveis.
Por que o desbloqueio pontual não resolve
Um erro frequente na defesa é obter o desbloqueio dos valores já retidos sem pedir simultaneamente a suspensão da Teimosinha. O resultado é previsível: na próxima entrada de valores, a série de ordens pode voltar a alcançar o que for depositado.
A petição de impugnação ao bloqueio de verbas impenhoráveis e a petição de suspensão da Teimosinha devem ser feitas em conjunto, ou ao menos a segunda deve ser apresentada imediatamente após a primeira, com argumento autônomo: não se trata apenas de desfazer o passado, mas de impedir o futuro.
A petição de suspensão da Teimosinha: estrutura e fundamentos
A petição para suspensão da Teimosinha deve ser apresentada nos próprios autos do processo de execução e deve conter os seguintes elementos. Primeiro, a identificação do mecanismo de repetição ativo — demonstrando, pelo extrato bancário, que os bloqueios se repetem a cada crédito. Segundo, a natureza impenhorável dos valores que continuarão entrando na conta — com os documentos de prova correspondentes. Terceiro, o fundamento jurídico: combinação do art. 833, IV ou X do CPC com os princípios da proporcionalidade (art. 805 do CPC) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF).
O pedido deve ser formulado de forma binária: desbloqueio dos valores já retidos E suspensão imediata da ordem de repetição. Em casos de urgência extrema — quando o bloqueio atinge verbas essenciais à subsistência e há risco de não pagamento de despesas básicas — é cabível formular o pedido em caráter de tutela de urgência (art. 300 do CPC).
Conta em outro banco: Abrir conta em nova instituição não resolve enquanto a Teimosinha estiver ativa. O SISBAJUD rastreia todas as contas vinculadas ao CPF em qualquer banco do sistema financeiro nacional. A solução é exclusivamente judicial — a suspensão da ordem de repetição dentro do processo.
Teimosinha em execução fiscal: particularidades
Nas execuções fiscais, o uso da Teimosinha é igualmente permitido, mas a Fazenda Pública precisa observar os mesmos limites de impenhorabilidade. Em matéria tributária, há tese adicional disponível: quando a Teimosinha bloqueia repetidamente o faturamento de empresa em funcionamento, é cabível pedir a substituição da penhora por outro bem ou garantia (art. 15, I da LEF), demonstrando que o bloqueio inviabiliza as atividades da pessoa jurídica e, por consequência, sua capacidade de quitação futura da dívida.
Em 2026, o STJ fixou tese repetitiva sobre a Teimosinha na execução fiscal (Tema 1.325): a reiteração automática é medida legítima, voltada à efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar causas impeditivas do gravame ou a existência de meio executivo igualmente eficaz e menos gravoso; e, formada a relação processual, o indeferimento da medida exige fundamentação concreta. Na prática, a defesa do executado em execução fiscal passa a girar em torno dessa demonstração: impenhorabilidade das verbas atingidas e oferta de garantia igualmente eficaz e menos onerosa.
Se o valor recorrentemente bloqueado é de poupança, veja a proteção de até 40 salários mínimos e o Tema 1.235 do STJ.
Texto elaborado pela equipe da ASF Sociedade de Advocacia, escritório com mais de 25 anos de atuação exclusiva na defesa do executado. Rio de Janeiro — atendimento nacional.