A Fazenda cobra. O prazo é de 5 dias.
Depois disso, o patrimônio responde.
Execução fiscal é o processo que o governo usa para cobrar dívidas inscritas em dívida ativa. Quando a citação chega, o contribuinte tem 5 dias para pagar, garantir o juízo ou articular a defesa. Sem providência no prazo, o processo pode avançar para medidas constritivas, como bloqueio de ativos e penhora de bens, conforme decisão judicial.
A execução pode avançar sobre contas, bens e, nas hipóteses legais, o patrimônio do sócio.
Bloqueio de contas
O juiz pode determinar bloqueio via SISBAJUD sobre ativos de quem responde pela execução. A cobrança contra a empresa não autoriza, por si só, o bloqueio simultâneo das contas dos sócios. A origem dos valores, o excesso de retenção e as proteções legais fazem parte da defesa.
Penhora de bens
Imóveis, veículos, faturamento da empresa. A Fazenda tem acesso a sistemas de rastreamento patrimonial — Renajud, CNIB, Infojud.
Redirecionamento ao sócio
A dívida da empresa pode alcançar o sócio ou administrador quando estão presentes os requisitos legais de responsabilidade. A defesa pode contestar a inclusão e as medidas que atingem o patrimônio pessoal.
Quando a execução fiscal passa a cobrar do sócio
A dívida da empresa não passa automaticamente para o CPF do sócio. A cobrança pessoal exige fundamento legal de responsabilidade, e a defesa começa por identificar qual fundamento a Fazenda utilizou.
O nome está na CDA? Quando o sócio consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa, o Tema 103 do STJ atribui a ele, na hipótese tratada pelo repetitivo, o ônus de demonstrar que não estão presentes os requisitos da responsabilidade pessoal. O artigo “Meu nome está na CDA da empresa” explica o efeito dessa inscrição e os limites de cada forma de defesa.
A cobrança se baseia no encerramento da empresa? No redirecionamento por dissolução irregular, importa quem tinha poderes de administração quando o encerramento ocorreu ou foi presumido, conforme o Tema 981. O Tema 962 protege quem se retirou regularmente antes, sem os atos de excesso de poderes ou infração considerados na tese e sem causar a dissolução posterior. Veja quando o ex-sócio pode afastar essa cobrança.
A Fazenda pediu a inclusão dentro do prazo? O Tema 444 estabelece os marcos da prescrição do redirecionamento. A contagem não começa automaticamente na saída da sociedade: considera a citação da empresa, o fato que fundamenta a responsabilidade e a atuação da Fazenda.
CDA, contrato social, alterações registradas, período de administração, documentos do encerramento e atos da execução precisam ser confrontados. O guia de redirecionamento da execução fiscal ao sócio reúne essas regras.
Se já houve bloqueio pessoal, a defesa também enfrenta a constrição. Liberar um valor não exclui, por si só, o sócio da cobrança.
Falar com o escritórioO STJ tem teses consolidadas contra o redirecionamento indevido.
O Tema 962 do STJ afastou o redirecionamento contra o sócio-gerente que exercia a administração na época do fato gerador, mas se retirou regularmente da sociedade antes da posterior dissolução irregular e não lhe deu causa. A responsabilidade do sócio depende da hipótese jurídica invocada e de sua vinculação pessoal aos fatos que autorizariam o redirecionamento.
A Súmula 435 presume dissolução irregular quando a empresa não é encontrada no endereço cadastrado — mas essa presunção pode ser afastada com prova em contrário.
Além disso, o redirecionamento tem prazo prescricional próprio. Se a Fazenda demorou para incluir o sócio, a cobrança pode ter perdido a validade — mesmo que a dívida original ainda exista.
O que acontece depois que a citação chega.
Citação recebida — prazo começa a correr
O contribuinte tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir o juízo (depósito, seguro garantia, fiança bancária, indicação de bens).
Se não pagar nem garantir — constrição patrimonial
O juiz pode determinar bloqueio de contas via SISBAJUD, penhora de imóveis, veículos e faturamento.
Embargos — prazo de 30 dias conforme a forma de garantia
O art. 16 da Lei de Execução Fiscal conta o prazo do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, conforme a hipótese. O simples bloqueio não deve ser tratado como marco automático para todos os casos.
Exceção de pré-executividade — defesa sem garantia
Permite discutir questões conhecíveis de ofício que possam ser decididas sem produção de novas provas. A ausência de exigência de garantia não dispensa a verificação dos prazos, das decisões anteriores e dos limites dessa via.
A escolha do instrumento correto define o resultado. Não existe defesa-padrão.
Exceção de pré-executividade
Defesa sem necessidade de garantir o juízo. Para matérias de ordem pública: prescrição, prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva, nulidade da CDA, desde que possam ser decididas sem produção de novas provas.
Embargos à execução fiscal
Defesa ampla. Permite discutir qualquer matéria — existência do débito, valor cobrado, excesso de execução. Exige garantia do juízo. Prazo de 30 dias.
Mandado de segurança
Quando há direito líquido e certo sendo violado. Pode ser preventivo ou repressivo. Caminho para urgência com prova pré-constituída.
Defesa contra redirecionamento
Contestação da inclusão do sócio no polo passivo. Teses de prescrição do redirecionamento, ilegitimidade, ausência de dissolução irregular. STJ Tema 444, Súmula 435.
Se algum desses cenários é o seu, a defesa começa pela análise do caso.
Empresa citada em execução fiscal
Dívida de ICMS, ISS, IPTU, contribuições federais, FGTS. Citação recebida, prazo de 5 dias correndo.
Sócio com CPF incluído na execução
Redirecionamento deferido. Patrimônio pessoal na mira — contas, carro, imóvel.
Ex-sócio cobrado por dívida antiga
Retirada da sociedade, período de administração e fundamento da cobrança precisam ser relacionados. No redirecionamento por dissolução irregular, os Temas 962 e 981 distinguem quem saiu regularmente de quem administrava na data do encerramento.
Contribuinte PF com dívida fiscal própria
IPTU, IPVA, ITR, contribuições previdenciárias. Execução em curso com risco a bens pessoais.
Análise da CDA, cálculo de prescrição, definição de estratégia.
Diagnóstico
Analisamos a CDA, verificamos regularidade da inscrição, calculamos prescrição e prescrição intercorrente, identificamos vícios.
Estratégia
Definimos o instrumento adequado — exceção, embargos, mandado de segurança ou defesa contra redirecionamento.
Intervenção
Atuamos dentro do prazo, com fundamentação densa. Em teses de prescrição, a exceção pode extinguir a dívida inteira.
Cada caso é analisado antes de ser aceito.
A CDA tem presunção de certeza — mas pode ser desconstituída. Quando não há tese defensável, dizemos com clareza
Mais de 25 anos atuando na defesa de contribuintes e empresas em execuções fiscais federais, estaduais e municipais. Pós-graduação em Execução Fiscal e Gestão de Passivo Tributário. Formação em Gestão Financeira aplicada à estratégia jurídica.
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Dúvidas comuns sobre defesa em execuções fiscais
O prazo é de 5 dias para pagar ou garantir o juízo. A primeira providência é analisar a CDA e o processo para definir a medida processual adequada, antes do possível avanço para medidas constritivas.
Pode, quando existe fundamento legal para responsabilizá-lo. O simples não pagamento do tributo não basta. No redirecionamento por dissolução irregular, a defesa verifica a presunção da Súmula 435, quem administrava na data relevante e as regras dos Temas 962 e 981.
Quando a execução fiscal fica parada por mais de 5 anos sem localização de bens ou movimentação útil, o crédito pode ser extinto. É uma das teses mais eficazes em execuções antigas.
Não necessariamente. A exceção de pré-executividade não exige garantia. Para embargos, a garantia pode ser feita com seguro garantia ou fiança bancária, não apenas depósito.
Sim. Se tem vícios formais (ausência de fundamentação, erro no valor, duplicidade) ou materiais (tributo indevido, base incorreta), pode ser desconstituída judicialmente.
A retirada regular anterior à dissolução irregular afasta esse fundamento de cobrança quando estão presentes as demais condições do Tema 962. A dívida ter surgido durante sua administração não basta para responsabilizá-lo pelo encerramento posterior. O período de gestão, a retirada e o fundamento concreto da inclusão devem ser demonstrados pelos documentos.
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