Bloquearam a conta da empresa: o que a execução pode atingir e como proteger o caixa?

O bloqueio judicial pode alcançar o dinheiro disponível nas contas da empresa executada, observado o valor determinado no processo. Dizer que o saldo seria usado para salários ou capital de giro, sozinho, não garante sua liberação. A defesa começa por identificar a ordem judicial, demonstrar o impacto do bloqueio e apresentar uma medida concreta para enfrentar a cobrança sem comprometer desnecessariamente a atividade.

O que o SISBAJUD pode alcançar na conta da empresa?

O SISBAJUD permite comunicar ordens judiciais às instituições financeiras para localizar e tornar indisponíveis ativos do executado.

O bloqueio deve observar o valor determinado no processo. Se houver retenção excessiva, essa diferença precisa ser identificada e submetida ao juízo.

O extrato bancário mostra o que aconteceu na conta. A ordem judicial e as respostas das instituições revelam o alcance da medida: quanto foi solicitado, quanto ficou retido e se existem outros bloqueios relacionados ao mesmo processo.

Também é necessário verificar se a ordem prevê repetição das buscas. As mudanças operacionais e sua implantação são explicadas no artigo sobre o novo SISBAJUD e o bloqueio permanente.

O dinheiro da folha e o capital de giro estão protegidos?

Folha de pagamento e capital de giro não tornam automaticamente impenhorável o saldo da empresa. O dinheiro que a empresa pretende usar para pagar empregados não recebe, por essa intenção, o mesmo tratamento do salário que já pertence ao trabalhador.

Da mesma forma, chamar uma quantia de “capital de giro” não basta. A análise precisa mostrar quais compromissos vencem, quais receitas estão previstas e o que efetivamente deixa de funcionar se todo o valor permanecer indisponível.

O STJ distingue a alegação de indispensabilidade de sua comprovação. Essa diferença foi relevante no AgInt no AREsp 2.923.818/SP, publicado em março de 2026.

Para instruir o pedido, é útil reunir extratos, folha de pagamento, obrigações próximas do vencimento, contratos essenciais, balancetes e fluxo de caixa.

Esses documentos devem conversar entre si: a planilha precisa ser sustentada pelos comprovantes.

Bloqueio do saldo é a mesma coisa que penhora de faturamento?

Não. O bloqueio de dinheiro disponível em conta e a penhora de um percentual do faturamento são modalidades diferentes. O STJ reafirmou essa distinção no julgamento mencionado.

Por isso, a empresa não pode pressupor que todo bloqueio bancário estará limitado a determinado percentual das vendas.

Na penhora de faturamento, o art. 866 do CPC prevê requisitos próprios. O percentual deve permitir a satisfação do crédito sem inviabilizar a atividade, com administrador-depositário e prestação de contas.

A definição precisa considerar os números da empresa: faturamento elevado não significa margem de lucro elevada.

É possível substituir a penhora e preservar o caixa?

É possível pedir a substituição da penhora por uma garantia adequada, demonstrando que a alternativa reduz o impacto sobre a empresa sem prejudicar a eficácia da execução. Os arts. 805 e 847 do CPC exigem essa comparação: o pedido deve mostrar como o crédito continuará garantido.

Uma proposta de substituição ganha consistência quando identifica a garantia oferecida, comprova seu valor, esclarece eventuais restrições e demonstra por que ela representa uma solução adequada.

A avaliação pode envolver bens, seguro garantia ou fiança bancária, conforme o procedimento e os requisitos aplicáveis. A escolha também deve considerar o custo: uma garantia que preserve o saldo bancário pode criar outra obrigação financeira relevante.

Parcelar a dívida libera a conta?

Parcelar a dívida não libera automaticamente o dinheiro já bloqueado. Os efeitos sobre a constrição variam conforme o regime do parcelamento e o momento em que ele foi concedido.

O parcelamento processual do art. 916 do CPC, por exemplo, não se aplica ao cumprimento de sentença.

Na execução fiscal, o Tema 1.012 do STJ distingue o parcelamento concedido antes e depois da constrição. Se concedido antes, a orientação é pelo levantamento do bloqueio. Se concedido depois, a constrição anterior é mantida, sem prejuízo da possibilidade excepcional de substituição nas condições admitidas pelo precedente.

Antes de negociar, é necessário conferir o destino do valor já bloqueado, as garantias exigidas e as consequências do eventual descumprimento. A prestação precisa caber no fluxo de caixa real.

Quando a cobrança pode alcançar o patrimônio do sócio?

O bloqueio da conta da empresa não autoriza, por si só, a penhora da conta de qualquer sócio. É necessário identificar o fundamento utilizado para exigir responsabilidade pessoal e o procedimento seguido.

Quando o CPF também é atingido, a análise passa a ter outra frente: além de discutir o dinheiro retido, é preciso verificar se aquela pessoa deveria integrar a execução.

Essa diferença é desenvolvida no guia “Bloquearam minha conta por dívida da empresa”.

O que fazer agora?

Reúna o número do processo, a decisão, a intimação e os extratos de todas as contas atingidas. Em seguida, organize os documentos da operação e identifique os compromissos que o bloqueio compromete.

No procedimento do CPC, a manifestação prevista no art. 854, § 3º, tem prazo de cinco dias úteis para demonstrar impenhorabilidade ou excesso. A contagem deve ser conferida a partir da intimação pertinente.

O pedido deve mostrar o problema e a medida adequada: liberação de excesso, reconhecimento de proteção legal, substituição ou ajuste da constrição.

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Perguntas rápidas

O banco pode negociar a liberação comigo?

A revisão da ordem judicial deve ser solicitada no processo. O banco pode fornecer informações para identificar o bloqueio e esclarecer seu cumprimento.

Juntar a folha de pagamento é suficiente?

A folha comprova o compromisso salarial, mas o pedido precisa relacioná-la ao dinheiro bloqueado e à situação financeira da empresa. Extratos, outras disponibilidades, vencimentos e fluxo de caixa ajudam a demonstrar o impacto real da constrição.

Conseguir o desbloqueio encerra a execução?

A liberação de determinado saldo não extingue, por si só, a execução. A cobrança pode prosseguir se a decisão apenas afastou aquela constrição e não reconheceu outro fundamento para encerrar o processo.