Bloquearam minha conta por dívida da empresa: quando é legal e o que fazer

Você é sócio ou ex-sócio de uma empresa. A empresa tem dívidas — com banco, com fornecedor, com o governo. E de repente: sua conta pessoal foi bloqueada, ou um oficial de justiça apareceu na sua casa. Isso é certo? Quando é legal? E o que você pode fazer?

Empresa e sócio: patrimônios separados

A regra básica do direito empresarial é que a dívida da empresa é da empresa — não do sócio. Se você tem uma Ltda. ou S.A., seu patrimônio pessoal (sua casa, seu carro, sua conta) em princípio não responde pelas dívidas da empresa. Isso é o que a lei chama de "separação patrimonial" ou "personalidade jurídica".

Mas existem exceções. E é nessas exceções que os credores (bancos, governo, fornecedores) tentam chegar no seu bolso pessoal.

Quando o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente?

A lei (art. 50 do Código Civil) permite que o juiz desconsidere a separação entre empresa e sócio — e alcance o patrimônio pessoal — apenas em duas situações:

• Desvio de finalidade: você usou a empresa de forma desonesta, para prejudicar credores — por exemplo, esvaziou o caixa da empresa transferindo dinheiro para sua conta pessoal antes de fechar.
• Confusão patrimonial: você misturou tanto as contas da empresa com as suas pessoais que não dá para saber o que é de quem — usava a conta da empresa para pagar suas contas pessoais, por exemplo.

E se for dívida de imposto?

Nas dívidas tributárias (impostos, contribuições), as regras são um pouco diferentes. O governo pode tentar cobrar do sócio-gerente se a empresa foi "dissolvida irregularmente" — ou seja, fechou as portas sem cumprir os procedimentos legais, sumiu do endereço sem comunicar a Receita ou a Junta Comercial.

Se a empresa fechou de forma irregular, há uma presunção de que houve irregularidade e o sócio-gerente pode ser responsabilizado. Mas mesmo assim o governo precisa comprovar que você era o responsável pela gestão no período da dívida.

O processo precisa seguir um rito específico

Na cobrança comum, o caminho para alcançar o sócio é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC): o sócio é citado, tem 15 dias para se defender e o juiz decide antes de qualquer bloqueio. O incidente é dispensado quando a desconsideração é pedida já na petição inicial, com citação do sócio, e a lei admite medidas urgentes em situações específicas. Fora dessas hipóteses, bloqueio sem decisão que autorize atingir o seu patrimônio é atacável no próprio processo. Na Justiça do Trabalho, o incidente também se aplica (art. 855-A da CLT). Na execução fiscal a regra é diferente: a Fazenda costuma pedir o redirecionamento nos próprios autos, com base no art. 135 do CTN, e a exigência do incidente conforme o fundamento está em julgamento no STJ (Tema 1.209). Veja como funciona o redirecionamento e como se defender →

O que fazer imediatamente

Se sua conta foi bloqueada por dívida da empresa, o primeiro passo é descobrir em qual processo isso aconteceu — peça ao banco o número do processo. Depois, verifique se o incidente de desconsideração foi instaurado corretamente e se você foi citado para se defender. Se o bloqueio ocorreu sem esse procedimento, há fundamento forte para pedir o levantamento imediato das restrições.

Veja mais sobre como funciona a defesa nesses casos na nossa página sobre desconsideração da personalidade jurídica e nas perguntas frequentes sobre IDPJ.