Minha empresa foi incluída na execução trabalhista de outra: o que verificar?

A empresa que não participou da fase em que a dívida trabalhista foi discutida não pode, como regra, ser incluída apenas na execução. O Tema 1.232 do STF admite redirecionamento excepcional por sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, com observância do procedimento do incidente. A defesa começa por identificar qual dessas situações foi alegada e quais fatos foram usados para justificar a cobrança.

Por que estão cobrando uma dívida de outra empresa?

Grupo econômico, sucessão empresarial e desconsideração são fundamentos diferentes para tentar cobrar a dívida de outra empresa. Cada um exige fatos e provas próprios.

No grupo econômico, discute-se uma relação empresarial capaz de gerar responsabilidade pelas obrigações trabalhistas. Na sucessão, a análise recai sobre a transferência ou continuidade empresarial e seus efeitos. Na desconsideração, examinam-se os pressupostos para alcançar patrimônio de terceiros.

Esses caminhos não podem ser tratados como equivalentes. A primeira pergunta da defesa é objetiva: qual fato o credor apresentou para justificar a responsabilidade de sua empresa?

A resposta orienta a escolha dos documentos e das questões processuais que precisam ser enfrentadas.

Ter um sócio em comum caracteriza grupo econômico? — Art. 2º da CLT

A identidade de sócios, isoladamente, não caracteriza grupo econômico, conforme o art. 2º, § 3º, da CLT. A responsabilização exige os demais elementos legais da relação entre as empresas, como interesse integrado, comunhão efetiva de interesses e atuação conjunta.

Por isso, a defesa precisa ir além de afirmar que cada empresa possui um CNPJ. Devem ser examinados os elementos apresentados para sustentar direção comum, operação integrada ou atuação conjunta.

Contratos entre as empresas, estrutura administrativa, registros de empregados e documentos contábeis podem esclarecer a relação efetiva. A utilidade de cada documento depende do fundamento apresentado no processo.

Uma empresa que não participou do processo pode ser executada? — Tema 1.232 do STF

O Tema 1.232 do STF estabelece, como regra, que o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido contra empresa que não participou da fase de conhecimento.

O redirecionamento é admitido excepcionalmente por sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. Nessas hipóteses, deve ser observado o procedimento do incidente previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC.

A tese também contém ressalvas para situações estabilizadas, relacionadas à coisa julgada, a créditos satisfeitos e a execuções encerradas ou definitivamente arquivadas.

Para a defesa, é necessário verificar quem foi demandado, quem foi citado, contra quem se formou a condenação e quando surgiu o pedido de inclusão.

Abrir o IDPJ já autoriza cobrar da empresa? — Art. 855-A e Tema 42

A abertura do IDPJ não reconhece, por si só, a responsabilidade da empresa: ela instaura o procedimento em que o pedido será submetido à defesa e à decisão judicial.

O art. 855-A da CLT incorpora os arts. 133 a 137 do CPC. Seu texto não estabelece a teoria menor como critério material obrigatório.

O Tema 42, afetado pelo Pleno do TST em 24 de fevereiro de 2025, vai definir se a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho segue a teoria maior ou a teoria menor, se cabe recurso de revista na execução por violação direta à Constituição nessa matéria, se a execução pode ser redirecionada de ofício aos sócios sem a instauração do incidente e se deve ser mantida a constrição feita sem o incidente regular. Desde a afetação, os recursos de revista e agravos de instrumento sobre a matéria ficam sobrestados nos tribunais regionais, e o despacho de 23 de março de 2026 determinou a suspensão de todos os recursos de revista e embargos que tratem do tema. A suspensão alcança os recursos, não as execuções em primeiro grau, que continuam a correr. Ainda não há tese fixada.

Quando o pedido de inclusão de outra empresa se apoia em abuso, a defesa pode exigir que sejam identificados os fatos que caracterizariam esse abuso. A dificuldade financeira da devedora original não demonstra, sozinha, quais atos teriam sido praticados pela empresa que se pretende alcançar.

O Tema 1.232 oferece fundamento específico para examinar o redirecionamento contra empresas ausentes da fase de conhecimento. A argumentação precisa relacionar essa tese ao pedido, às provas e à hipótese de inclusão efetivamente utilizada.

Quais documentos permitem verificar a inclusão?

Petição inicial, citações, sentença, pedido de inclusão e decisão formam o núcleo dos documentos processuais. Eles permitem responder a cinco perguntas:

1. A empresa participou da fase em que a dívida foi discutida?
2. Qual fundamento foi apresentado para incluí-la?
3. Quais fatos e provas sustentariam sua responsabilidade?
4. Houve oportunidade efetiva de defesa?
5. Existe bloqueio, prazo aberto ou outra medida que exija resposta imediata?

Contratos sociais, alterações, documentos de eventual transferência de estabelecimento e registros de operações entre as empresas devem ser selecionados conforme o fundamento invocado.

O que fazer agora?

Obtenha a decisão completa e confira a intimação. Em seguida, separe os documentos que explicam a relação entre as empresas e identifique quais contas, bens ou atividades foram atingidos.

Quando já existe bloqueio, a defesa precisa avaliar a medida urgente e a responsabilidade atribuída à empresa. A página de defesa no IDPJ apresenta essa atuação.

Se o caixa foi atingido, veja também o que verificar quando a conta da empresa é bloqueada. A liberação de dinheiro e a exclusão da cobrança são questões distintas, como explica o guia sobre bloqueio por dívida da empresa.

E se a execução for cível ou fiscal?

Na cobrança cível regida pelo art. 50 do Código Civil, a desconsideração exige os pressupostos de abuso previstos nesse artigo. Na execução fiscal, o redirecionamento pode estar fundado nas regras de responsabilidade tributária do CTN. O Tema 1.232 foi fixado para a execução trabalhista e não substitui o exame desses regimes.

Para a cobrança cível, consulte a página de IDPJ. Se a cobrança é tributária, o guia de redirecionamento da execução fiscal apresenta os fundamentos e as formas de defesa.

Perguntas rápidas

Um sócio em comum basta para caracterizar grupo econômico?

Não. A identidade de sócios, sozinha, é insuficiente. A CLT exige os demais elementos legais que caracterizam a relação entre as empresas.

O Tema 1.232 exclui automaticamente qualquer empresa incluída depois da sentença?

A regra impede a execução contra empresa que ficou fora da fase de conhecimento. O STF, porém, admitiu redirecionamento excepcional por sucessão ou abuso, mediante o procedimento indicado na tese, e estabeleceu ressalvas para situações já estabilizadas.

Se o dinheiro for desbloqueado, a empresa sai da execução?

O desbloqueio, por si só, não significa exclusão. É necessário conferir se a decisão também afastou a responsabilidade atribuída à empresa.