Prescrição intercorrente na execução fiscal: extinção da dívida pela inércia da Fazenda

A prescrição intercorrente na execução fiscal é um importante mecanismo jurídico de defesa do executado. Consolidada pelo STJ no Tema 566, ela permite a extinção do processo executivo pela simples inércia da Fazenda Pública durante o trâmite processual.

Fundamento legal: art. 40 da LEF

O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) determina que, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz deve suspender o processo por 1 ano. Findo esse prazo sem manifestação da Fazenda, o processo deve ser arquivado. Após o arquivamento, recomeça a correr o prazo prescricional previsto na lei tributária (5 anos, em regra). Completado esse prazo sem qualquer ato de impulso pelo credor público, a prescrição intercorrente está consumada.

Tema 566 do STJ: a sistematização

O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), fixou teses vinculantes que disciplinam toda a aplicação do art. 40 da LEF. As principais: (a) o prazo de 1 ano de suspensão tem início automático, independentemente de despacho judicial ordenando a suspensão; (b) o arquivamento também se dá automaticamente, sem necessidade de intimação prévia do credor; (c) a efetiva citação do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente, ao passo que o simples peticionamento da Fazenda, com pedidos de pesquisas ou de penhora que não produzam resultado, não basta para interromper o prazo; (d) o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente.

Esse reconhecimento de ofício é especialmente relevante para a defesa: mesmo que o executado não tenha arguido a prescrição, o juiz deve reconhecê-la se verificar os pressupostos. Na prática, contudo, provoca-se o reconhecimento por petição, com demonstração do cômputo do prazo.

Como calcular o prazo

O ponto de partida do cômputo é a ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou à ausência de bens penhoráveis, a partir da qual o prazo de suspensão de um ano corre automaticamente, independentemente de despacho formal. A defesa deve percorrer o histórico processual e identificar: (a) a data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens ou de devedor; (b) o termo final da suspensão de um ano; (c) se houve arquivamento e quando; (d) se, após esse marco, ocorreu efetiva citação do devedor ou efetiva constrição patrimonial aptas a interromper a prescrição, não bastando o simples peticionamento da Fazenda.

Execução fiscal municipal e estadual: diferenças práticas

Municípios e estados frequentemente apresentam carteiras de execução fiscal com décadas de paralisação. Processos de IPTU de 2005, ISS de 2008, ICMS de 2010 — em muitos casos a prescrição intercorrente está consumada há anos, mas ninguém a arguiu porque o executado não acompanhava o processo. Uma auditoria do passivo fiscal do cliente pode revelar extinções já consumadas, mas não declaradas, representando economia imediata de valores que o cliente acreditava devidos.

A petição de reconhecimento

A petição deve: (a) identificar a data precisa de início da paralisação, com referência às páginas do processo; (b) demonstrar o cômputo aritmético dos prazos; (c) requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente com extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC); (d) pleitear, se houver penhora efetivada, o levantamento imediato dos valores ou bens constritos. Veja também a nossa análise sobre defesa em execução fiscal e as perguntas frequentes sobre prescrição intercorrente.