Fui citado num incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O que fazer?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é o procedimento pelo qual o credor pede ao juiz que a dívida da empresa atinja diretamente o patrimônio pessoal dos sócios. Se você foi citado nesse incidente, significa que um credor quer que seus bens pessoais — contas bancárias, veículos, imóveis — respondam por uma dívida que era da pessoa jurídica.

Prazo: 15 dias para defesa

A partir da citação, o sócio tem 15 dias para apresentar defesa (art. 135, CPC). Esse prazo é essencial — se não se manifestar, o juiz pode decidir com base apenas nos argumentos do credor, e a decisão tende a ser desfavorável ao sócio.

O que argumentar na defesa

Ausência de abuso: o art. 50 do Código Civil, com redação da Lei 13.874/2019, exige abuso da personalidade jurídica — desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Se o credor não demonstrou nenhum dos dois, a desconsideração não pode ser deferida. O mero inadimplemento da dívida, a falta de bens ou o encerramento irregular não são fundamento (Tema 1.210 do STJ, 2026). Na dívida tributária, o mero inadimplemento também não basta (Súmula 430/STJ), mas a dissolução irregular autoriza o redirecionamento (Súmula 435), nas hipóteses do art. 135 do CTN.

Ilegitimidade: o art. 50 do Código Civil alcança os administradores e os sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Se você era sócio minoritário, cotista sem poder de gestão ou investidor passivo e não se beneficiou do abuso, há argumento forte de ilegitimidade; a condição de minoritário, sozinha, não garante a exclusão. A prova é feita com contrato social, atas de assembleia e procurações, somadas à demonstração de que nenhum proveito do abuso chegou a você.

Prescrição: na desconsideração cível, não há prazo autônomo de cinco anos, contado do fato, para instaurar o incidente. O que se verifica é a prescrição da pretensão de cobrança e, quando for o caso, a prescrição intercorrente da execução. O redirecionamento da execução fiscal ao sócio tem regime próprio, o do Tema 444 do STJ: veja como se conta esse prazo.

Ex-sócio: se você já saiu da empresa antes dos fatos, a inclusão pode ser indevida.

O que acontece se a desconsideração for deferida

Se o juiz acolher o pedido do credor, os bens pessoais do sócio passam a responder pela dívida da empresa. Na prática: contas bancárias podem ser bloqueadas via SISBAJUD, veículos indisponibilizados via Renajud, e imóveis penhorados. A decisão pode ser impugnada por agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, se houver fundamento.

Diferença entre IDPJ e redirecionamento fiscal

O IDPJ (arts. 133-137 do CPC) é o procedimento para desconsideração na esfera cível e bancária. O redirecionamento em execução fiscal segue regra própria (art. 135, CTN; Súmula 435/STJ) e costuma ser pedido nos próprios autos, sem incidente; se o incidente é exigível conforme o fundamento do pedido é questão afetada ao STJ (Tema 1.209), ainda sem tese. A defesa contra o redirecionamento fiscal é feita por exceção de pré-executividade ou embargos. Veja como funciona o redirecionamento e como se defender →

Por que a defesa nos 15 dias é decisiva

O incidente de desconsideração é o momento processual em que o sócio tem a melhor oportunidade de impedir que seus bens pessoais sejam atingidos. Fora desse momento, a defesa fica limitada a recursos e ações autônomas — que são mais lentas e menos efetivas. Os 15 dias são uma janela que não pode ser desperdiçada.